Formulário on-line - "Ficha de Inscrição"
Os dados pessoais recolhidos pelo Instituto para a Qualificação IP-RAM no presente formulário, no âmbito
do exercício de funções de interesse público, são os estritamente necessários para permitir o tratamento e
resposta ao seu pedido de inscrição, enquadrando-se no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Geral
sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 27 de abril de 2016.O Instituto para a Qualificação IP-RAM é a entidade responsável pelo tratamento de dados. As
comunicações para o exercício dos direitos relativos à proteção de dados pessoais devem ser dirigidas ao
Instituto, situado na Estrada Comandante Camacho de Freitas, 9020-148 FUNCHAL, ou através do
endereço de correio eletrónico rgpd.iq@edu.madeira.gov.pt.
Os dados recolhidos serão conservados pelo tempo necessário à prossecução da finalidade para a qual
foram recolhidos, sem prejuízo da necessidade de armazenamento desses dados para efeitos de
cumprimento de obrigações legais, adotando as devidas medidas de segurança, integridade e
confidencialidade. Os dados recolhidos não são usados pelo Instituto para decisões automatizadas.
Em função do fundamento que tenha por base o tratamento em causa, o titular dos dados poderá exercer
os direitos de reclamação, de informação e acesso, de retificação, de apagamento, de limitação, de
portabilidade dos dados, de oposição ao tratamento e direito de retirar consentimento a qualquer altura sem
comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado junto do
Instituto para a Qualificação, IP-RAM nos contactos suprarreferidos.
Reclamações e queixas são apresentadas ao Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados
(GCPD) situado no Palácio do Governo Regional - Avenida Zarco, 9004-527 FUNCHAL, com endereço de
correio eletrónico gcpd.geral@madeira.gov.pt e/ou à Comissão Nacional de Proteção de Dados, por correio
postal, por correio eletrónico ou no sítio https://www.cnpd.pt/.
O tratamento de dados pessoais para fins não declarados no presente aviso, mas ao abrigo da licitude
aplicável, esgotam-se no fim contratualizado. Os dados incompatíveis, não previstos neste documento, terá
de ser motivo de informação e/ou consentimento, caso a caso, nos termos do RGPD e demais legislação
aplicável.
